terça-feira, 25 de dezembro de 2012

PAF-ECF passa a ser obrigatório no Paraná a partir de 2013



Conforme NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 063/2012 da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná que Regulamenta o uso de Sistemas para Emissão de Documentos Fiscais e Gestão Empresarial, a partir de Janeiro de 2013 todas as empresas paranaenses que utilizam ECF deverão ser usuários de PAF-ECF.

Esta norma impacta exclusivamente no Setor Varejista, pois só será possível autorizar o uso de impressoras fiscais que utilizem um Programa Aplicativo (PAF-ECF) devidamente homologado e cadastrado na SEFAZ PR.

A implementação deste modelo de controle pelo Estado do Paraná traz uma nova demanda para o mercado, pois exige que as empresas desenvolvedoras ofereçam soluções integradas, com atualização e suporte permanente. Para o usuário traz a preocupação de averiguar se o software que usam atualmente já se encontra homologado no estado em questão, pois caso contrário, deverá providenciar a troca em tempo hábil para estarem com o sistema atual plenamente substituído pelo PAF-ECF.

Produtos da FHONLINE SISTEMAS alinhados as novas exigências

A FHONLINE SISTEMAS assumindo seu compromisso de oferecer Softwares e Serviços alinhados com as Leis Tributárias e Fiscais, esta devidamente homologada desde o ano de 2011. Nossas soluções passam anualmente pelo processo de testes em uma entidade certificadora e recebem o Laudo de Análise Funcional que garante a conformidade com a legislação nacional.
Para um melhor entendimento e esclarecimento do PAF-ECF, seguem informações para atenuar as principais dúvidas.

O que é o PAF-ECF?

O Programa Aplicativo Fiscal – ECF é um software que deve estar conectado e comunicar-se com o Software Básico do Emissor de Cupom Fiscal (ECF), sem capacidade de alterá-lo ou ignorá-lo. Ele deve ser o único instalado no terminal ponto de venda para realização do registro de operações de circulação de mercadorias e prestação de serviços, agregando diversos controles, como a verificação a cada documento emitido, do valor de Venda Bruta do ECF.

De acordo com a legislação da unidade federada, antes de receber a autorização de uso nos estabelecimentos comerciais, o PAF-ECF deve ser cadastrado ou registrado na Secretaria da Fazenda.

PAF-ECF não deve possibilitar ao usuário possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública, conforme inciso V do art. 2º da Lei 8.137/90



Quem será obrigado a utilizar o PAF-ECF?

Os estabelecimentos comerciais que exerçam a atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens, ou de prestação de serviços em que o adquirente ou tomador seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do imposto estadual, e que sejam usuários obrigados ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF.

Os prazos para os contribuintes usuários de ECF aderirem ao PAF-ECF é definido por cada unidade da federação.

Lembrando que no Estado do Paraná torna obrigatório o uso do PAF-ECF a partir de Janeiro de 2013.

Legislação e Homologação

Para ter o Programa Aplicativo Fiscal certificado a empresa que desenvolve o aplicativo fiscal deverá atender os requisitos estabelecidos na Especificação de Requisitos Técnicos do PAF-ECF(ERT-PAF-ECF) e submetê-lo a aprovação por órgão técnico credenciado para obtenção de Laudo de Aprovação. O documento ERT-PAF-ECF é redigido pelo CONFAZ. 

Com o Laudo em mãos, a empresa desenvolvedora deverá registrar o aplicativo na Secretaria da Fazenda de cada Unidade Federada de localidade dos contribuintes que o utilizarão. Somente após este registro é que o uso do PAF-ECF estará autorizado.

A validade do Laudo de Aprovação é de 12 meses. Decorrido este prazo, a empresa desenvolvedora deverá submeter a última versão do software ao órgão técnico credenciado. Para o usuário fica a responsabilidade de manter o Software atualizado sempre na última versão homologada pela desenvolvedora.

terça-feira, 11 de dezembro de 2012

Afinal, o que é PAF-ECF?


PAF-ECF é a sigla utilizada para designar um PROGRAMA APLICATIVO FISCAL para controle da máquina de Emissão de Cupom Fiscal (ou impressora fiscal). A impressora fiscal ECF substitui a emissão manual da nota fiscal consumidor modelo D. O equipamento para ser considerado ECFnecessita apresentar características contidas no Convênio ICMS 156/94 (faça o download do arquivo em pdf aqui).

O Ato COTEPE que trata das regras para o funcionamento do PAF-ECF entrou em vigor em junho/08 e é válido em todo o território nacional, tendo sido regulamentado pelo CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária).

Porque procurar por software houses que tenham seu sistema PAF-ECF homologado?

Anteriormente ao Ato COTEPE, cada estado definia a forma como o aplicativo deveria funcionar junto com ECF. Durante este período, o mercado ficou à vontade e surgiram muitos programas de PDV (ponto de venda) criando a necessidade de regulamentação para dificultar a prática de sonegação fiscal.

Neste cenário era de se esperar um maior controle do Fisco sobre o PAF-ECF, e o Fisco iniciou uma série de contatos com as entidades de desenvolvedores, principalmente a ASSESPRO e a AFRAC. Depois de toda a discussão juntamente com as entidades o Fisco publicou 2 documentos contendo as informações para análise do PAF-ECF, que é o Ato Cotepe 06/08 e o Convênio ICMS 15/08. Estes documentos são de abrangência nacional, quer dizer, todas as software-houses deverão atendê-los.

Desde então, o Programa Aplicativo Fiscal PAF-ECF precisa passar por uma análise em um dos órgãos credenciados pelo COTEPE/ICMS para obter o LAUDO DE ANÁLISE FUNCIONAL PAF-ECF.

Quem está obrigado a se enquadrar no PAF-ECF?

Qualquer empresa que tenha algum tipo de automação COM EMISSÃO DE CUPOM FISCAL será obrigada a se adequar ao PAF-ECF, independentemente do faturamento.

As regras do PAF-ECF atingem todos os setores comerciais que utilizam ECF tais como lojas de conveniência, papelarias, supermercados, material de construção, lojas de confecção entre outros.

Para continuar operando a partir de janeiro de 2010, você deve contar com um software de ponto-de-vendas que atenda às regras do PAF-ECF, ou seja, um PDV homologado.

A FHONLINE SISTEMAS, preocupada com a adequação fiscal de seus clientes, já tem a homologação do seu Sistema FINANCES-FLEXPDV.